É vantajoso aderir ao Programa de Regularização Tributária?

Na última semana, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional definiram as regras para adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite que as empresas parcelem as suas dívidas com os órgãos. Salientamos que o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a 15 milhões de reais depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial. A adesão pode ser feita até o dia 31 de maio de 2017.

Mas atenção, porque nem todas as empresas podem aderir a este programa. A PGFN, por exemplo, definiu que não poderão ser liquidados por meio do PRT os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Já no caso da Receita Federal, a proibição se estende aos débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

De modo geral, as dívidas poderão ser liquidadas das seguintes formas:

* Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

* Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Sua empresa tem dívidas com esses órgãos? Se a resposta for sim, você deve procurar o seu Contador para fazer uma análise de sua situação empresarial e verificar se primeiramente se você pode, segundo se realmente vale a pena aderir ao programa, uma vez que as multas e juros não serão reduzidos de acordo com informações do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.

Caso você necessite de outras orientações profissionais sobre este tema, a Galloro & Associados coloca à disposição uma equipe de profissionais que poderão orientar quanto à escolha, tanto na decisão de aderir ou não ao PRT quanto no levantamento da documentação necessária e até mesmo na elaboração do requerimento de adesão ao programa. Converse com os nossos especialistas.